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Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
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Lei Ordinária nº 974 de 19 de Janeiro de 2009
Lei Ordinária nº 975 de 13 de Fevereiro de 2009
Lei Ordinária nº 976 de 13 de Fevereiro de 2009
Lei Ordinária nº 977 de 13 de Fevereiro de 2009
Lei Ordinária nº 978 de 13 de Fevereiro de 2009
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Lei Ordinária nº 980 de 04 de Março de 2009
Lei Ordinária nº 981 de 04 de Março de 2009
Lei Ordinária nº 982 de 04 de Março de 2009
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