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Lei Ordinaria
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Lei Ordinária nº 994 de 15 de Junho de 2009
Lei Ordinária nº 995 de 25 de Junho de 2009
Lei Ordinária nº 996 de 25 de Junho de 2009
Lei Ordinária nº 997 de 01 de Julho de 2009
Lei Ordinária nº 998 de 01 de Julho de 2009
Lei Ordinária nº 999 de 01 de Julho de 2009
Lei Ordinária nº 1000 de 16 de Julho de 2009
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