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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 1003 de 16 de Julho de 2009
Lei Ordinária nº 1004 de 04 de Agosto de 2009
Lei Ordinária nº 1005 de 04 de Agosto de 2009
Lei Ordinária nº 1006 de 04 de Agosto de 2009
Lei Ordinária nº 1007 de 04 de Agosto de 2009
Lei Ordinária nº 1008 de 01 de Setembro de 2009
Lei Ordinária nº 1009 de 01 de Setembro de 2009
Lei Ordinária nº 1010 de 10 de Setembro de 2009
Lei Ordinária nº 1011 de 10 de Setembro de 2009
Lei Ordinária nº 1012 de 10 de Setembro de 2009
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