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Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 1033 de 10 de Dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 1034 de 10 de Dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 1035 de 10 de Dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 1036 de 10 de Dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 1037 de 10 de Dezembro de 2009
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Lei Ordinária nº 1039 de 11 de Dezembro de 2009
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