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Lei Ordinaria
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Lei Ordinária nº 1640 de 20 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 1639 de 18 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 1638 de 18 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 1043 de 18 de Dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 1044 de 21 de Dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 1045 de 23 de Dezembro de 2009
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Lei Ordinária nº 1048 de 11 de Janeiro de 2010
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