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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 1049 de 11 de Janeiro de 2010
Lei Ordinária nº 1050 de 11 de Janeiro de 2010
Lei Ordinária nº 1051 de 11 de Janeiro de 2010
Lei Ordinária nº 1052 de 05 de Março de 2010
Lei Ordinária nº 1053 de 19 de Março de 2010
Lei Ordinária nº 1054 de 19 de Março de 2010
Lei Ordinária nº 1055 de 19 de Março de 2010
Lei Ordinária nº 1056 de 14 de Abril de 2010
Lei Ordinária nº 1057 de 19 de Abril de 2010
Lei Ordinária nº 1058 de 20 de Maio de 2010
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