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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 1069 de 14 de Julho de 2010
Lei Ordinária nº 1070 de 14 de Julho de 2010
Lei Ordinária nº 1071 de 14 de Julho de 2010
Lei Ordinária nº 1072 de 14 de Julho de 2010
Lei Ordinária nº 1073 de 14 de Julho de 2010
Lei Ordinária nº 1074 de 14 de Julho de 2010
Lei Ordinária nº 1075 de 14 de Julho de 2010
Lei Ordinária nº 1076 de 21 de Julho de 2010
Lei Ordinária nº 1077 de 21 de Julho de 2010
Lei Ordinária nº 1078 de 21 de Julho de 2010
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