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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 1079 de 21 de Julho de 2010
Lei Ordinária nº 1080 de 03 de Agosto de 2010
Lei Ordinária nº 1081 de 27 de Agosto de 2010
Lei Ordinária nº 1082 de 27 de Agosto de 2010
Lei Ordinária nº 1083 de 01 de Setembro de 2010
Lei Ordinária nº 1084 de 01 de Setembro de 2010
Lei Ordinária nº 1085 de 01 de Setembro de 2010
Lei Ordinária nº 1086 de 01 de Setembro de 2010
Lei Ordinária nº 1087 de 01 de Setembro de 2010
Lei Ordinária nº 1088 de 01 de Setembro de 2010
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