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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 1128 de 03 de Maio de 2011
Lei Ordinária nº 1114 de 07 de Fevereiro de 2011
Lei Ordinária nº 1117 de 04 de Março de 2011
Lei Ordinária nº 1089 de 01 de Setembro de 2010
Lei Ordinária nº 1090 de 26 de Outubro de 2010
Lei Ordinária nº 1091 de 26 de Outubro de 2010
Lei Ordinária nº 1092 de 26 de Outubro de 2010
Lei Ordinária nº 1093 de 26 de Outubro de 2010
Lei Ordinária nº 1094 de 26 de Outubro de 2010
Lei Ordinária nº 1095 de 16 de Novembro de 2010
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