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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 1096 de 16 de Novembro de 2010
Lei Ordinária nº 1097 de 16 de Novembro de 2010
Lei Ordinária nº 1098 de 16 de Novembro de 2010
Lei Ordinária nº 1099 de 16 de Novembro de 2010
Lei Ordinária nº 1101 de 23 de Novembro de 2010
Lei Ordinária nº 1135 de 27 de Maio de 2011
Lei Ordinária nº 1115 de 07 de Fevereiro de 2011
Lei Ordinária nº 1116 de 17 de Fevereiro de 2011
Lei Ordinária nº 1118 de 30 de Março de 2011
Lei Ordinária nº 1119 de 14 de Abril de 2011
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