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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 1102 de 23 de Novembro de 2010
Lei Ordinária nº 1103 de 30 de Novembro de 2010
Lei Ordinária nº 1104 de 16 de Dezembro de 2010
Lei Ordinária nº 1121 de 14 de Abril de 2011
Lei Ordinária nº 1120 de 14 de Abril de 2011
Lei Ordinária nº 1122 de 25 de Abril de 2011
Lei Ordinária nº 1105 de 16 de Dezembro de 2010
Lei Ordinária nº 1106 de 16 de Dezembro de 2010
Lei Ordinária nº 1108 de 22 de Dezembro de 2010
Lei Ordinária nº 1109 de 01 de Setembro de 2009
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