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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 1110 de 22 de Dezembro de 2010
Lei Ordinária nº 1107 de 16 de Dezembro de 2010
Lei Ordinária nº 1111 de 27 de Dezembro de 2010
Lei Ordinária nº 1112 de 21 de Janeiro de 2011
Lei Ordinária nº 1113 de 21 de Janeiro de 2011
Lei Ordinária nº 1123 de 25 de Abril de 2011
Lei Ordinária nº 1124 de 25 de Abril de 2011
Lei Ordinária nº 1125 de 03 de Maio de 2011
Lei Ordinária nº 1126 de 03 de Maio de 2011
Lei Ordinária nº 1127 de 03 de Maio de 2011
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