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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 1130 de 16 de Maio de 2011
Lei Ordinária nº 1131 de 16 de Maio de 2011
Lei Ordinária nº 1132 de 20 de Maio de 2011
Lei Ordinária nº 1133 de 20 de Maio de 2011
Lei Ordinária nº 1134 de 27 de Maio de 2011
Lei Ordinária nº 1136 de 27 de Junho de 2011
Lei Ordinária nº 1137 de 29 de Junho de 2011
Lei Ordinária nº 1138 de 13 de Julho de 2011
Lei Ordinária nº 1139 de 10 de Agosto de 2011
Lei Ordinária nº 1141 de 17 de Agosto de 2011
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