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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 1144 de 17 de Agosto de 2011
Lei Ordinária nº 1140 de 10 de Agosto de 2011
Lei Ordinária nº 1143 de 17 de Agosto de 2011
Lei Ordinária nº 1145 de 24 de Agosto de 2011
Lei Ordinária nº 1142 de 17 de Agosto de 2011
Lei Ordinária nº 1146 de 24 de Agosto de 2011
Lei Ordinária nº 1148 de 30 de Agosto de 2011
Lei Ordinária nº 1147 de 24 de Agosto de 2011
Lei Ordinária nº 1149 de 30 de agosto de 2011
Lei Ordinária nº 1150 de 30 de agosto de 2011
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