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Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 1156 de 19 de setembro de 2011
Lei Ordinária nº 1157 de 19 de setembro de 2011
Lei Ordinária nº 1158 de 19 de setembro de 2011
Lei Ordinária nº 1159 de 19 de setembro de 2011
Lei Ordinária nº 1160 de 05 de outubro de 2011
Lei Ordinária nº 1161 de 05 de outubro de 2011
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Lei Ordinária nº 1163 de 06 de outubro de 2011
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