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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 1189 de 15 de março de 2012
Lei Ordinária nº 1190 de 15 de março de 2012
Lei Ordinária nº 1191 de 04 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 1192 de 04 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 1193 de 04 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 1194 de 04 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 1195 de 04 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 1196 de 04 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 1197 de 04 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 1198 de 04 de abril de 2012
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