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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 1199 de 04 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 1200 de 04 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 1201 de 03 de maio de 2012
Lei Ordinária nº 1202 de 03 de maio de 2012
Lei Ordinária nº 1203 de 03 de maio de 2012
Lei Ordinária nº 1204 de 16 de maio de 2012
Lei Ordinária nº 1205 de 16 de maio de 2012
Lei Ordinária nº 1206 de 16 de maio de 2012
Lei Ordinária nº 1207 de 16 de maio de 2012
Lei Ordinária nº 1208 de 16 de maio de 2012
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