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Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 1242 de 26 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 1243 de 26 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 1244 de 26 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 1591 de 28 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 1590 de 28 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 1589 de 21 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 1588 de 21 de setembro de 2017
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Lei Ordinária nº 1585 de 21 de setembro de 2017
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