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Portal da Transparência > Lei Ordinaria

Tipo de Legislação: Lei Ordinaria

Lei Ordinária nº 1584 de 21 de setembro de 2017

Lei Ordinária nº 1583 de 21 de setembro de 2017

Lei Ordinária nº 1582 de 21 de setembro de 2017

Lei Ordinária nº 1580 de 21 de setembro de 2017

Lei Ordinária nº 1579 de 20 de setembro de 2017

Lei Ordinária nº 1578 de 12 de setembro de 2017

Lei Ordinária nº 1577 de 12 de setembro de 2017

Lei Ordinária nº 1576 de 12 de setembro de 2017

Lei Ordinária nº 1246 de 26 de dezembro de 2012

Lei Ordinária nº 1247 de 14 de janeiro de 2013

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