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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 1248 de 14 de janeiro de 2013
Lei Ordinária nº 1249 de 14 de janeiro de 2013
Lei Ordinária nº 1250 de 14 de janeiro de 2013
Lei Ordinária nº 1251 de 14 de janeiro de 2013
Lei Ordinária nº 1252 de 14 de janeiro de 2013
Lei Ordinária nº 1253 de 20 de março de 2013
Lei Ordinária nº 1254 de 17 de abril de 2013
Lei Ordinária nº 1255 de 07 de maio de 2013
Lei Ordinária nº 1256 de 07 de maio de 2013
Lei Ordinária nº 1257 de 29 de maio de 2013
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