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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 1341 de 16 de abril de 2014
Lei Ordinária nº 1342 de 16 de abril de 2014
Lei Ordinária nº 1343 de 16 de abril de 2014
Lei Ordinária nº 1344 de 16 de abril de 2014
Lei Ordinária nº 1345 de 16 de abril de 2014
Lei Ordinária nº 1346 de 06 de maio de 2014
Lei Ordinária nº 1347 de 06 de maio de 2014
Lei Ordinária nº 1348 de 02 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 1349 de 02 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 1350 de 09 de junho de 2014
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