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Lei Ordinaria
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Lei Ordinária nº 1352 de 09 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 1353 de 09 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 1354 de 09 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 1355 de 26 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 1356 de 26 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 1357 de 26 de junho de 2014
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Lei Ordinária nº 1360 de 22 de julho de 2014
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