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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 1371 de 19 de setembro de 2014
Lei Ordinária nº 1372 de 23 de setembro de 2014
Lei Ordinária nº 1373 de 23 de setembro de 2014
Lei Ordinária nº 1374 de 02 de outubro de 2014
Lei Ordinária nº 1375 de 02 de outubro de 2014
Lei Ordinária nº 1376 de 02 de outubro de 2014
Lei Ordinária nº 1377 de 08 de outubro de 2014
Lei Ordinária nº 1378 de 08 de outubro de 2014
Lei Ordinária nº 1379 de 09 de outubro de 2014
Lei Ordinária nº 1380 de 09 de outubro de 2014
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