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Lei Ordinaria
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Lei Ordinária nº 1382 de 13 de outubro de 2014
Lei Ordinária nº 1383 de 13 de outubro de 2014
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Lei Ordinária nº 1385 de 13 de outubro de 2014
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Lei Ordinária nº 1388 de 20 de outubro de 2014
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Lei Ordinária nº 1390 de 31 de outubro de 2014
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