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Lei Ordinaria
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Lei Ordinaria
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Lei Ordinária nº 1403 de 30 de janeiro de 2015
Lei Ordinária nº 1404 de 19 de março de 2015
Lei Ordinária nº 1405 de 25 de março de 2015
Lei Ordinária nº 1406 de 10 de abril de 2015
Lei Ordinária nº 1407 de 10 de abril de 2015
Lei Ordinária nº 1408 de 10 de abril de 2015
Lei Ordinária nº 1409 de 10 de abril de 2015
Lei Ordinária nº 1410 de 10 de abril de 2015
Lei Ordinária nº 1411 de 10 de abril de 2015
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