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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 1412 de 10 de abril de 2015
Lei Ordinária nº 1413 de 10 de abril de 2015
Lei Ordinária nº 1414 de 10 de abril de 2015
Lei Ordinária nº 1415 de 05 de maio de 2015
Lei Ordinária nº 1416 de 05 de maio de 2015
Lei Ordinária nº 1417 de 05 de maio de 2015
Lei Ordinária nº 1418 de 05 de maio de 2015
Lei Ordinária nº 1419 de 18 de maio de 2015
Lei Ordinária nº 1420 de 18 de maio de 2015
Lei Ordinária nº 1421 de 26 de maio de 2015
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