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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 1422 de 26 de maio de 2015
Lei Ordinária nº 1423 de 29 de maio de 2015
Lei Ordinária nº 1424 de 16 de junho de 2015
Lei Ordinária nº 1425 de 16 de junho de 2015
Lei Ordinária nº 1426 de 24 de junho de 2015
Lei Ordinária nº 1427 de 24 de junho de 2015
Lei Ordinária nº 1428 de 24 de junho de 2015
Lei Ordinária nº 1429 de 24 de junho de 2015
Lei Ordinária nº 1430 de 24 de junho de 2015
Lei Ordinária nº 1431 de 24 de junho de 2015
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