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Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 1443 de 31 de agosto de 2015
Lei Ordinária nº 1444 de 31 de agosto de 2015
Lei Ordinária nº 1445 de 04 de setembro de 2015
Lei Ordinária nº 1446 de 04 de setembro de 2015
Lei Ordinária nº 1447 de 04 de setembro de 2015
Lei Ordinária nº 1448 de 04 de setembro de 2015
Lei Ordinária nº 1449 de 09 de setembro de 2015
Lei Ordinária nº 1450 de 09 de setembro de 2015
Lei Ordinária nº 1451 de 09 de setembro de 2015
Lei Ordinária nº 1453 de 07 de outubro de 2015
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