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Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 1454 de 07 de outubro de 2015
Lei Ordinária nº 1455 de 07 de outubro de 2015
Lei Ordinária nº 1456 de 16 de outubro de 2015
Lei Ordinária nº 1457 de 16 de outubro de 2015
Lei Ordinária nº 1575 de 24 de agosto de 2017
Lei Ordinária nº 1574 de 24 de agosto de 2017
Lei Ordinária Nº 1573 de 17 de agosto de 2017
Lei Ordinária Nº 1572 de 17 de agosto de 2017
Lei Ordinária Nº 1571 de 17 de agosto de 2017
Lei Ordinária Nº 1570 de 07 de agosto de 2017
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