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Lei Ordinaria
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Lei Ordinaria
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Lei Ordinária Nº 1526 de 29 de novembro de 2016
Lei Ordinária Nº 1527 de 29 de novembro de 2016
Lei Ordinária Nº 1528 de 08 de dezembro de 2016
Lei Ordinária Nº 1529 de 22 de dezembro de 2016
Lei Ordinária Nº 1530 de 23 de dezembro de 2016
Lei Ordinária Nº 1531 de 23 de dezembro de 2016
Lei Ordinária Nº 1532 de 23 de dezembro de 2016
Lei Ordinária Nº 1533 de 23 de dezembro de 2016
Lei Ordinária Nº 1534 de 23 de dezembro de 2016
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