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Lei Ordinaria
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Lei Ordinária Nº 1536 de 23 de dezembro de 2016
Lei Ordinária Nº 1537 de 23 de dezembro de 2016
Lei Ordinária Nº 1538 de 23 de dezembro de 2016
Lei Ordinária Nº 1539 de 23 dezembro de 2016
Lei Ordinária Nº 1540 DE 23 de dezembro de 2016
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Lei Ordinária Nº 1544 de 27 de dezembro de 2016
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