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Lei Ordinaria
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Lei Ordinária nº 2.385 de 04 de Maio de 2023
Lei Ordinária nº 2.384 de 03 de Maio de 2023
Lei Ordinária nº 2.373 de 12 de Abril de 2023
Lei Ordinária nº 2.383 de 27 de Abril de 2023
Lei Ordinária nº 2.382 de 27 de Abril de 2023
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