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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 2.909 de 24 de agosto de 2026 (Republicada por incorreção)
Lei Ordinária nº 2.909 de 24 de agosto de 2026
Lei Ordinária nº 2.908 de 24 de agosto de 2026
Lei Ordinária nº 2.907 de 24 de agosto de 2026
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