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Lei Ordinaria
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Lei Ordinária nº 2.897 de 17 de agosto de 2026
Lei Ordinária nº 2.898 de 17 de agosto de 2026
Lei Ordinária nº 2.899 de 17 de agosto de 2026
Lei Ordinária nº 2.894 de 8 de julho de 2026
Lei Ordinária nº 2.896 de 8 de julho de 2026
Lei Ordinária nº 2.895 de 8 de julho de 2026
Lei Ordinária nº 2.893 de 29 de junho de 2026
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Lei Ordinária nº 2.891 de 29 de junho de 2026
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