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Lei Ordinaria
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Lei Ordinária nº 2.402 de 26 de Maio de 2023
Lei Ordinária nº 2.404 de 07 de Junho de 2023
Lei Ordinária nº 2.403 de 07 de Junho de 2023
Lei Ordinária nº 2.401 de 26 de Maio de 2023
Lei Ordinária nº 2.400 de 26 de Maio de 2023
Lei Ordinária nº 2.399 de 26 de Maio de 2023
Lei Ordinária nº 2.398 de 26 de Maio de 2023
Lei Ordinária nº 2.397 de 19 de Maio de 2023
Lei Ordinária nº 2.396 de 17 de Maio de 2023
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