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Lei Ordinaria
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Lei Ordinária nº 2.394 de 04 de Maio de 2023
Lei Ordinária nº 2.393 de 04 de Maio de 2023
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Lei Ordinária nº 2.391 de 04 de Maio de 2023
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Lei Ordinária nº 2.389 de 04 de Maio de 2023
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