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Lei Ordinaria
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Lei Ordinária nº 2.346 de 29 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.345 de 29 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.344 de 29 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.343 de 29 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.342 de 29 de dezembro de 2022
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