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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 2.337 de 26 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.336 de 26 de dezembro de 2022.
Lei Ordinária nº 2.335 de 26 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.334 de 26 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.332 de 15 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.331 de 15 de dezembro de 2022.
Lei Ordinária nº 2.330 de 14 de dezembro de 2022.
Lei Ordinária nº 2.329 de 14 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.328 de 14 de dezembro de 2022.
Lei Ordinária nº 2.327 de 14 de dezembro de 2022
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