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Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 2.326 de 14 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.325 de 14 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.324 de 14 de dezembro de 2022
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Lei Ordinária nº 2.322 de 12 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.321 de 02 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.320 de 02 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.319 de 02 de dezembro de 2022
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