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Lei Ordinaria
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Lei Ordinária nº 2.315 de 21 de novembro de 2022.
Lei Ordinária nº 2.314 de 21 de novembro de 2022
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Lei Ordinária nº 2.313 de 17 de novembro de 2022.
Lei Ordinária nº 2.312 de 14 de novembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.311 de 14 de novembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.310 de 14 de novembro de 2022
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