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Lei Ordinaria
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Lei Ordinária nº 2.879 de 22 de junho de 2026
Lei Ordinária nº 2.878 de 18 de junho de 2026
Lei Ordinária nº 2.877 de 18 de junho de 2026
Lei Ordinária nº 2.876 de 18 de junho de 2026
Lei Ordinária nº 2.875 de 11 de junho de 2026
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