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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 2.868 de 10 de junho de 2026
Lei Ordinária nº 2.869 de 10 de junho de 2026
Lei Ordinária nº 2.870 de 10 de junho de 2026
Lei Ordinária nº 2.867 de 3 de junho de 2026
Lei Ordinária nº 2.866 de 3 de junho de 2026
Lei Ordinária nº 2.865 de 3 de junho de 2026
Lei Ordinária nº 2.864 de 21 de maio de 2026
Lei Ordinária nº 2.863 de 21 de maio de 2026
Lei Ordinária nº 2.862 de 21 de maio de 2026
Lei Ordinária nº 2.861 de 21 de maio de 2026
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