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Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 2.208 de 14 de março de 2022
Lei Ordinária nº 2.207 de 14 de março de 2022.
Lei Ordinária nº 2.206 de 14 de março de 2022
Lei Ordinária nº 2.205 de 14 de março de 2022.
Lei Ordinária nº 2.204 de 14 de Março de 2022.
Lei Ordinária nº 2.201 de 08 de Março de 2022
Lei Ordinária nº 2.202 de 08 de Março de 2022.
Lei Ordinária nº 2.203 de 08 de Março de 2022
Lei Ordinária nº 2.200 de 03 de Março de 2022
Lei Ordinária nº 2.199 de 03 de Março de 2022.
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