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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 2.198 de 03 de Março de 2022.
Lei Ordinária nº 2.197 de 03 de Março de 2022
Lei Ordinária nº 2.196 de 03 de Março de 2022
Lei Ordinária nº 2.195 de 03 de Março de 2022
Lei Ordinária nº 2.194 de 16 de Fevereiro de 2022
Lei Ordinária nº 2.193 de 16 de Fevereiro de 2022.
Lei Ordinária nº 2.192 de 16 de Fevereiro de 2022
Lei Ordinária nº 2.191 de 28 de Janeiro de 2022
Lei Ordinária nº 2.190 de 28 de Janeiro de 2022.
Lei Ordinária nº 2.189 de 28 de Janeiro de 2022
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