| 1 | 13/01/2021 | Disciplina a aplicação da isenção para os Microempreendedores Individuais (MEIs) das Taxas, emolumentos e demais custos dos processos vinculados a inscrições, emissão de alvarás, licenciamentos ou autorizações de funcionamento, bem como aos respectivos processos de alteração e baixa, no Município de Saquarema. | | 2021-01-13 00:00:00 |
