Código Tributário – Leis Ordinárias

DataEmentaPDF
178114/12/2018Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Administração, Receita e Tributação e o sujeito passivo dos tributos municipais.2018-12-14 00:00:00
3813/05/1987Criação do cargo de fiscal de tributos.1987-05-13 21:32:29
035719/01/1999Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para promover sorteios de bens móveis para o incremento da arrecadação tributária municipal.1999-01-19 00:00:00
037111/06/1999Dispõe sobre isenção temporária da cobrança de multas e de juros sobre os tributos municipais que especifica.1999-06-11 00:00:00
037411/06/1999Dispõe sobre a alteração da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, incidente sobre o valor do arbitramento nas construções de edificações em geral.1999-06-11 00:00:00
037807/07/1999Dispõe sobre a cobrança amigável e extrajudicial da dívida ativa do Município de Saquarema pelo Banco do Brasil S.A., contratação de advogados e estagiários de direito para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências.1999-07-07 00:00:00
038912/08/1999Dispõe sobre a prorrogação da anistia de juros e multas do IPTU inscrito na dívida ativa, até dia 30 de Setembro de 1999.1999-08-12 00:00:00
039220/09/1999Dispõe sobre a alteração da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, incidente sobre o valor do arbitramento nas construções de edificações em geral e dá outras providências.1999-09-20 00:00:00
039303/11/1999Dispõe sobre a anistia de juros e multas dos tributos municipais inscritos na dívida ativa, até dia 31 de Dezembro de 1999.1999-11-03 00:00:00
066623/12/2002Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP.2002-12-23 00:00:00
069020/06/2003Altera a Lei nº 666 de 23 de Dezembro de 2002 que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP.2003-06-20 00:00:00
069121/07/2003Cria na estrutura básica da Administração Direta a Secretaria Municipal da receita e Tributação e a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controle e dá outras providências.2003-07-21 00:00:00
070617/12/2003Dispõe sobre autorização de concessão de anistia de multa e juros moratórios incidentes sobre débitos tributários junto à Fazenda Municipal.2003-12-17 00:00:00
070809/01/2004Autoriza prorrogação da concessão de anistia de multa e juros moratórios incidentes sobre débitos tributários junto á Fazenda Municipal, prevista na Lei nº 706 de 17 de Dezembro de 2003.2004-01-09 00:00:00
072804/06/2004Dispõe sobre a concessão de anistia de multa e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária, prorroga prazo para pagamento de IPTU de 2004, com desconto, e dá outras providências.2004-06-04 00:00:00
075714/12/2004Dispõe sobre a extinção da Secretaria Municipal de Receita e Tributação e Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controle e dá outras providências.2004-12-14 00:00:00
076227/01/2005Altera o Art. 86 da Lei Complementar nº 001/98.2005-01-27 00:00:00
078825/07/2005Distingue os diversos tipos de atividades de empresas de informática, de processamento de dados e congêneres, inclusive serviços técnicos, segundo a natureza e forma de operacionalização dos serviços que prestam, para fins de cumprimento das obrigações acessórias ao ISSQN, e dá outras providências.2005-07-25 00:00:00
080127/10/2005Altera atribuições das Secretarias Municipais de Fazenda e Administração e dá outras providências.2005-10-27 00:00:00
095529/10/2008Altera o art. 2º da Lei nº 922 de 07 de Março de 2008.2008-10-29 00:00:00
096729/12/2008Altera a Lei nº 922 de 07 de março de 2008.2008-12-29 00:00:00
097713/02/2009Altera a Lei nº 448 de 10 de Agosto de 20002009-02-13 00:00:00
101715/09/2009Dispõe sobre anistia fiscal e dá outras providências.2009-09-15 00:00:00
102429/10/2009Dispõe sobre a criação do Pólo de Desenvolvimento Econômico de Saquarema, concede incentivos fiscais a empresas e dá outras providências.2009-10-29 00:00:00
102716/11/2009Regulamenta tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, e dá outras providências.2009-11-16 00:00:00
106126/05/2010Dispõe sobre a fixação de valor mínimo para fins de cobrança judicial de crédito fiscal e dá outras providências.2010-05-26 00:00:00
107821/07/2010Altera o art. 4º da Lei nº 666 de 23 de dezembro de 2002.2010-07-21 00:00:00
109716/11/2010Isenta o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações do pagamento de taxas e contribuições relacionadas aos seus patrimônios.2010-11-16 00:00:00
113527/05/2011Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no âmbito do Município de Saquarema.2011-05-27 00:00:00
113729/06/2011Dispõe sobre anistia fiscal e dá outras providências.2011-06-29 00:00:00
158321/09/2017Altera o art. 1º da Lei nº 1.061, de 26 de maio de 2010, com redação dada pela Lei nº 1.446 de 04 de setembro de 2015.2017-09-21 00:00:00
158021/09/2017Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, autoriza a concessão de anistia de multa, remissão de juros, parcela débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não.2017-09-21 00:00:00
124814/01/2013Desonera os Tributos de Competência Municipal que incidam sobre a operação das salas de cinema construídas no âmbito do Projeto Cinema da Cidade.2013-01-14 00:00:00
124914/01/2013Dispõe sobre anistia fiscal e dá outras providências.2013-01-14 00:00:00
125507/05/2013Dispõe sobre a alteração do art. 4º da Lei nº 1.024 de 29 de outubro de 2009.2013-05-07 00:00:00
125729/05/2013Concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para construção e reforma de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, realizada intervivos, por ato Oneroso - ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis.2013-05-29 00:00:00
125829/05/2013Concede remissão de créditos tributários do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social, nos casos que especifica.2013-05-29 00:00:00
126619/06/2013Estabelece cota de estágios nas empresas ou consórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal do Município de Saquarema.2013-06-19 00:00:00
130108/11/2013Altera a Lei nº 1.295 de 25 de outubro de 2013.2013-11-08 00:00:00
136425/07/2014Altera a Lei nº 1027, de 16 de novembro de 2009, que regulamenta o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Saquarema.2014-07-25 00:00:00
142924/06/2015Dispõe sobre anistia fiscal.2015-06-24 00:00:00
144604/09/2015Altera a Lei nº 1.061 de 26 de maio de 2010, a qual dispõe sobre a fixação de valor mínimo para fins de cobrança judicial de crédito da Fazenda Pública Municipal.2015-09-04 00:00:00
145307/10/2015Prorroga até 30.12.2015 o prazo previsto no art. 2º, da Lei nº 1.429 de 24 de junho de 2015, que dispõe sobre Anistia Fiscal.2015-10-07 00:00:00
146109/11/2015Dispõe sobre o Programa Concilia Saquarema e altera a Lei nº 1.429 de 24 de junho de 2015, que dispõe sobre anistia fiscal.2015-11-09 00:00:00
147218/12/2015Dispõe sobre a obrigatoriedade da Concessionária de Energia Elétrica, disponibilizar em seus sítios eletrônicos o valor mensal de repasse à Prefeitura referente a contribuição de iluminação pública.2015-12-18 00:00:00