| 1781 | 14/12/2018 | Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Administração, Receita e Tributação e o sujeito passivo dos tributos municipais. | | 2018-12-14 00:00:00 |
| 38 | 23/04/1987 | Criação do cargo de fiscal de tributos. | | 1987-04-23 21:44:17 |
| 0357 | 19/01/1999 | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para promover sorteios de bens móveis para o incremento da arrecadação tributária municipal. | | 1999-01-19 00:00:00 |
| 0371 | 11/06/1999 | Dispõe sobre isenção temporária da cobrança de multas e de juros sobre os tributos municipais que especifica. | | 1999-06-11 00:00:00 |
| 0374 | 11/06/1999 | Dispõe sobre a alteração da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, incidente sobre o valor do arbitramento nas construções de edificações em geral. | | 1999-06-11 00:00:00 |
| 0378 | 07/07/1999 | Dispõe sobre a cobrança amigável e extrajudicial da dívida ativa do Município de Saquarema pelo Banco do Brasil S.A., contratação de advogados e estagiários de direito para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências. | | 1999-07-07 00:00:00 |
| 0389 | 12/08/1999 | Dispõe sobre a prorrogação da anistia de juros e multas do IPTU inscrito na dívida ativa, até dia 30 de Setembro de 1999. | | 1999-08-12 00:00:00 |
| 0392 | 20/09/1999 | Dispõe sobre a alteração da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, incidente sobre o valor do arbitramento nas construções de edificações em geral e dá outras providências. | | 1999-09-20 00:00:00 |
| 0393 | 03/11/1999 | Dispõe sobre a anistia de juros e multas dos tributos municipais inscritos na dívida ativa, até dia 31 de Dezembro de 1999. | | 1999-11-03 00:00:00 |
| 0666 | 23/12/2002 | Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP. | | 2002-12-23 00:00:00 |
| 0690 | 20/06/2003 | Altera a Lei nº 666 de 23 de Dezembro de 2002 que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP. | | 2003-06-20 00:00:00 |
| 0691 | 21/07/2003 | Cria na estrutura básica da Administração Direta a Secretaria Municipal da receita e Tributação e a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controle e dá outras providências. | | 2003-07-21 00:00:00 |
| 0706 | 17/12/2003 | Dispõe sobre autorização de concessão de anistia de multa e juros moratórios incidentes sobre débitos tributários junto à Fazenda Municipal. | | 2003-12-17 00:00:00 |
| 0708 | 09/01/2004 | Autoriza prorrogação da concessão de anistia de multa e juros moratórios incidentes sobre débitos tributários junto á Fazenda Municipal, prevista na Lei nº 706 de 17 de Dezembro de 2003. | | 2004-01-09 00:00:00 |
| 0728 | 04/06/2004 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multa e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária, prorroga prazo para pagamento de IPTU de 2004, com desconto, e dá outras providências. | | 2004-06-04 00:00:00 |
| 0757 | 14/12/2004 | Dispõe sobre a extinção da Secretaria Municipal de Receita e Tributação e Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controle e dá outras providências. | | 2004-12-14 00:00:00 |
| 0762 | 27/01/2005 | Altera o Art. 86 da Lei Complementar nº 001/98. | | 2005-01-27 00:00:00 |
| 0788 | 25/07/2005 | Distingue os diversos tipos de atividades de empresas de informática, de processamento de dados e congêneres, inclusive serviços técnicos, segundo a natureza e forma de operacionalização dos serviços que prestam, para fins de cumprimento das obrigações acessórias ao ISSQN, e dá outras providências. | | 2005-07-25 00:00:00 |
| 0801 | 27/10/2005 | Altera atribuições das Secretarias Municipais de Fazenda e Administração e dá outras providências. | | 2005-10-27 00:00:00 |
| 0955 | 29/10/2008 | Altera o art. 2º da Lei nº 922 de 07 de Março de 2008. | | 2008-10-29 00:00:00 |
| 0967 | 29/12/2008 | Altera a Lei nº 922 de 07 de março de 2008. | | 2008-12-29 00:00:00 |
| 0977 | 13/02/2009 | Altera a Lei nº 448 de 10 de Agosto de 2000 | | 2009-02-13 00:00:00 |
| 1017 | 15/09/2009 | Dispõe sobre anistia fiscal e dá outras providências. | | 2009-09-15 00:00:00 |
| 1024 | 29/10/2009 | Dispõe sobre a criação do Pólo de Desenvolvimento Econômico de Saquarema, concede incentivos fiscais a empresas e dá outras providências. | | 2009-10-29 00:00:00 |
| 1027 | 16/11/2009 | Regulamenta tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, e dá outras providências. | | 2009-11-16 00:00:00 |
| 1061 | 26/05/2010 | Dispõe sobre a fixação de valor mínimo para fins de cobrança judicial de crédito fiscal e dá outras providências. | | 2010-05-26 00:00:00 |
| 1078 | 21/07/2010 | Altera o art. 4º da Lei nº 666 de 23 de dezembro de 2002. | | 2010-07-21 00:00:00 |
| 1097 | 16/11/2010 | Isenta o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações do pagamento de taxas e contribuições relacionadas aos seus patrimônios. | | 2010-11-16 00:00:00 |
| 1135 | 27/05/2011 | Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no âmbito do Município de Saquarema. | | 2011-05-27 00:00:00 |
| 1137 | 29/06/2011 | Dispõe sobre anistia fiscal e dá outras providências. | | 2011-06-29 00:00:00 |
| 1583 | 21/09/2017 | Altera o art. 1º da Lei nº 1.061, de 26 de maio de 2010, com redação dada pela Lei nº 1.446 de 04 de setembro de 2015. | | 2017-09-21 00:00:00 |
| 1580 | 21/09/2017 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, autoriza a concessão de anistia de multa, remissão de juros, parcela débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não. | | 2017-09-21 00:00:00 |
| 1248 | 14/01/2013 | Desonera os Tributos de Competência Municipal que incidam sobre a operação das salas de cinema construídas no âmbito do Projeto Cinema da Cidade. | | 2013-01-14 00:00:00 |
| 1249 | 14/01/2013 | Dispõe sobre anistia fiscal e dá outras providências. | | 2013-01-14 00:00:00 |
| 1255 | 07/05/2013 | Dispõe sobre a alteração do art. 4º da Lei nº 1.024 de 29 de outubro de 2009. | | 2013-05-07 00:00:00 |
| 1257 | 29/05/2013 | Concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para construção e reforma de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, realizada intervivos, por ato Oneroso - ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis. | | 2013-05-29 00:00:00 |
| 1258 | 29/05/2013 | Concede remissão de créditos tributários do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social, nos casos que especifica. | | 2013-05-29 00:00:00 |
| 1266 | 19/06/2013 | Estabelece cota de estágios nas empresas ou consórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal do Município de Saquarema. | | 2013-06-19 00:00:00 |
| 1301 | 08/11/2013 | Altera a Lei nº 1.295 de 25 de outubro de 2013. | | 2013-11-08 00:00:00 |
| 1364 | 25/07/2014 | Altera a Lei nº 1027, de 16 de novembro de 2009, que regulamenta o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Saquarema. | | 2014-07-25 00:00:00 |
| 1429 | 24/06/2015 | Dispõe sobre anistia fiscal. | | 2015-06-24 00:00:00 |
| 1446 | 04/09/2015 | Altera a Lei nº 1.061 de 26 de maio de 2010, a qual dispõe sobre a fixação de valor mínimo para fins de cobrança judicial de crédito da Fazenda Pública Municipal. | | 2015-09-04 00:00:00 |
| 1453 | 07/10/2015 | Prorroga até 30.12.2015 o prazo previsto no art. 2º, da Lei nº 1.429 de 24 de junho de 2015, que dispõe sobre Anistia Fiscal. | | 2015-10-07 00:00:00 |
| 1461 | 09/11/2015 | Dispõe sobre o Programa Concilia Saquarema e altera a Lei nº 1.429 de 24 de junho de 2015, que dispõe sobre anistia fiscal. | | 2015-11-09 00:00:00 |
| 1472 | 18/12/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da Concessionária de Energia Elétrica, disponibilizar em seus sítios eletrônicos o valor mensal de repasse à Prefeitura referente a contribuição de iluminação pública. | | 2015-12-18 00:00:00 |
