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Lei Complementar
Lei Complementar n° 115 de 06 de outubro de 2026
Lei Complementar n° 114 de 06 de outubro de 2026
Lei Complementar n° 113 de 22 de setembro de 2026
Lei Complementar n° 112 de 14 de setembro de 2026
Lei Complementar nº 111, de 14 de agosto de 2026
Lei Complementar nº 110, de 14 de agosto de 2026
Lei Complementar nº 109 de 6 de maio de 2026
Lei Complementar nº 108 de 6 de maio de 2026
Lei Complementar nº 107 de 29 de dezembro de 2025
Lei Complementar nº 106 de 22 de dezembro de 2025
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