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Lei Complementar
Tipo de Legislação:
Lei Complementar
Lei Complementar Nº 01 de 11 de dezembro de 1998
Lei Complementar Nº 40 de 09 de fevereiro de 2017
Lei Complementar Nº 41 de 22 de fevereiro de 2017
Lei Complementar Nº 03 de 07 de novembro de 1994
Lei Complementar Nº 02 de 07 de julho de 1994
Lei Complementar Nº 25 de 07 de Outubro de 2013
Lei Complementar N° 44 de 05 de abril de 2017
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