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Lei Complementar
Tipo de Legislação:
Lei Complementar
Lei Complementar Nº 10 de 19 de julho de 2001
Lei Complementar Nº 08 de 30 de maio de 2001
Lei Complementar Nº 05 de 03 de janeiro de 2001
Lei Complementar Nº 38 de 27 de dezembro de 2016
Lei Complementar Nº 34 de 28 de junho de 2016
Lei Complementar Nº 33 de 15 de janeiro de 2016
Lei Complementar Nº 32 de 04 de setembro de 2015
Lei Complementar Nº 31 de 26 de agosto de 2015
Lei Complementar Nº 24 de 30 de novembro de 2011
Lei Complementar Nº 23 de 13 de fevereiro de 2009
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