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Lei Complementar
Tipo de Legislação:
Lei Complementar
Lei Complementar Nº 43 de 30 de março de 2017
Lei Complementar Nº 42 de 24 de março de 2017
Lei Complementar Nº 39 de 09 de fevereiro de 2017
Lei Complementar Nº 37 de 25 de novembro de 2016
Lei Complementar Nº 36 de 25 de novembro de 2016
Lei Complementar Nº 35 de 10 de outubro de 2016
Lei Complementar Nº 30 de 22 de maio de 2015
Lei Complementar Nº 29 de 05 de maio de 2015
Lei Complementar Nº 28 de 30 de janeiro de 2015
Lei Complementar Nº 26 de 12 de dezembro de 2013
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